| Projeto: |
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PL 592 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-592/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0592-2006 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PRODUTOS QUÍMICOS, TRATAREM AS ÁGUAS DE LAVAGEM DE SEUS TANQUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGUA / CADASTRO / INSTALACAO / LAVAGEM / ODM7 / PRODUTO NOCIVO / PRODUTO PERIGOSO / PRODUTO POLUENTE / PRODUTO QUIMICO / TRANSPORTADORA / TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA / TRATAMENTO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0437-2007
ver documento Urbs1321-2008
ver documento Econ1434-2008
ver documento Saude0895-2011
ver documento Fin1773-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | CCJ | Recebido em 21/12/2006 | Encaminhado em 10/04/2007 | | URB | Recebido em 10/04/2007 | Encaminhado em 12/11/2008 | | ECON | Recebido em 13/11/2008 | Encaminhado em 05/12/2008 | | SAUDE | Recebido em 05/12/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 08/01/2009 | | SGP12 | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 26/02/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 18/05/2011 | | SAUDE | Recebido em 18/05/2011 | Encaminhado em 19/08/2011 | | FIN | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 13/12/2011 | | SGP23 | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 02/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/02/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |